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Tabelionato de Protesto de Títulos

O Protesto de Títulos é realizado pelo Tabelião de Protestos, que exerce suas funções com imparcialidade, agindo estritamente dentro da legalidade e sujeito à fiscalização do Poder Judiciário.

Legalmente, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Art 1º da Lei 9.492/97).

Essa Lei regulamenta os serviços relativos ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Tal lei significou uma relevante evolução legislativa por criar mecanismos simples e rápidos de soluções de conflitos de interesses.

Os serviços de protesto são prestados no interesse público, garantindo segurança às relações jurídicas que envolvem débito e crédito.

Exerce o protesto função probatória quanto ao inadimplemento do devedor. Contudo, ao utilizarem os serviços de protesto não objetivam os credores a lavratura e o registro do protesto, a provar o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. A intenção maior dos credores é a solução do conflito de interesses, com o recebimento do que lhes é devido.

O protesto é o meio legalmente criado para comprovar a inadimplência (não pagamento) e o descumprimento de obrigação (não cumprir acordo de pagar determinado valor em dinheiro), expressa em documento escrito com força de crédito ou documento de dívida.

Na prática, é o meio legalmente previsto de se intimar uma pessoa a pagar uma dívida, extrajudicialmente, com a segurança e a eficiência de um serviço público prestado por ente com fé-pública, competência e atribuição para exercê-lo – o TABELIÃO DE PROTESTO.

O Tabelião de protestos é profissional do direito que exerce suas funções com imparcialidade e por delegação, mantendo-se afastado dos interesses dos credores e devedores, agindo estritamente dentro da legalidade e sujeito à fiscalização do poder judiciário. Não age o Tabelião segundos os interesses do credor ou do devedor, apenas cumpre os preceitos legais no interesse público.

O novo Código Civil (art. 202, III, CCB) conferiu poder ao protesto de INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO CAMBIAL, o que traz grandes vantagens aos credores, uma vez que interrompida a prescrição, o prazo para ingressar com a ação judicial de seu interesse é reiniciado.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar títulos a protesto, com ou sem a intermediação de terceiros, tais como advogados, empresas de cobrança ou bancos. O protesto é direito de todo cidadão, preserva a credibilidade, evita a impunidade e atitudes de má-fé por parte de credores ou devedores, proporcionando elevado índice de recuperação dos créditos em qualquer transação financeira não cumprida.

(Fonte: Protesto Fácil)

ABRANGE AS CIDADES DE: DONA FRANCISCA, FAXINAL DO SOTURNO, IVORÁ, NOVA PALMA E SÃO JOÃO DO POLÊSINE.