Competências do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

O Registro Civil de Pessoa Jurídica é o órgão competente para efetivar o registro de contratos sociais e estatutos. Com o registro no órgão competente, a pessoa jurídica adquire, perante o ordenamento, personalidade jurídica, possuindo patrimônio e obrigações que não se confundem com o patrimônio de cada um dos sócios.

Uma sociedade sem registro não será reconhecida como tal pelo Direito e seus sócios poderão responder integralmente por suas obrigações, inclusive com seu patrimônio pessoal.

O que pode ser registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica?

São registráveis:

• Sociedades de natureza simples;
• Sociedades de natureza simples, ainda que adquiram uma das formas das sociedades comerciais (sociedade simples limitada, sociedade simples em nome coletivo, sociedade simples em comandita simples);
• Associações sem finalidade lucrativa (ONGs, associações de pais e mestres, entidades de benemerência, etc);
• Fundações;
• Entidades de caráter religioso.

Além disso, todo ato que alterar o contrato social ou estatuto deve ser averbado.

É importante também averbar as alterações decorrentes de eleição de diretoria, respeitando-se os prazos estatutários. Dessa forma, não haverá dúvidas sobre quem tem poderes para representar a associação e evita-se dissabores decorrentes da inércia.

ABRANGE AS CIDADES DE: DONA FRANCISCA, FAXINAL DO SOTURNO, IVORÁ, NOVA PALMA E SÃO JOÃO DO POLÊSINE.